No fim de abril de 2025, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025 — uma atualização robusta da legislação que rege a apuração, arrecadação e compensação das contribuições ao PIS e à Cofins.
Com 66 artigos, a nova normativa consolida regras que vinham sendo aplicadas desde a IN RFB nº 2.121/2022, mas traz também novas exigências, restrições e interpretações sobre o uso de créditos, base de cálculo e responsabilidade de terceiros.
A atualização é técnica, mas seus impactos são operacionais, fiscais e estratégicos — especialmente para empresas que operam no regime não cumulativo ou possuem múltiplos regimes simultâneos.
E mais do que isso: as novas regras exigem nível de controle, rastreabilidade e consistência de dados que não podem mais ser tratados manualmente ou com fragilidade sistêmica. A auditoria contínua, a parametrização fiscal e a integração entre áreas serão fatores-chave de conformidade.
O que diz a IN RFB nº 2.264/2025
A nova instrução normativa regula a aplicação do PIS/Pasep e da Cofins nos seguintes pontos:
- Regimes cumulativo e não cumulativo
- Importações
- Vendas com substituição tributária ou tributação monofásica
- Operações com receitas mistas e créditos diversos
- Responsabilidade solidária por recolhimento (tomadores e plataformas)
Além disso, ela:
- Revoga a IN RFB nº 2.121/2022, consolidando interpretações anteriores e decisões do STF e STJ;
- Estabelece critérios claros (e mais restritivos) para o aproveitamento de créditos;
- Reforça a obrigação de informações consistentes nas declarações digitais, sob pena de multas pesadas;
- Especifica condições para compensação e ressarcimento de créditos — exigindo rastreabilidade completa das operações.
Em outras palavras: a norma não apenas atualiza conceitos, ela eleva o padrão de controle exigido. E quem não estiver com os dados certos, nos lugares certos, com validação prévia, vai errar — mesmo sem intenção.
O que muda na prática para os clientes da Auditto
A IN RFB nº 2.264/2025 impõe um novo nível de atenção sobre a apuração e escrituração do PIS e da Cofins.
Não basta mais apenas aplicar alíquotas corretas ou seguir o regime tributário definido — é preciso garantir precisão na origem dos dados, rastreabilidade dos créditos, segregação de receitas e consistência nas declarações digitais.
A seguir, destacamos as principais mudanças com impacto direto na rotina fiscal de empresas que atuam com múltiplos regimes ou apuram PIS/Cofins no modelo não cumulativo:
🔹 1. Mais rigidez na apuração de créditos
A norma detalha com mais rigor os critérios para tomada de crédito — especialmente para insumos, vale-transporte, fretes, veículos de transporte de empregados, entre outros.
➡️ Na prática:
A empresa precisa garantir que todos os créditos lançados sejam justificados tecnicamente, vinculados a documentos fiscais válidos, e rastreados com consistência até a escrituração. Isso exige mais do que uma boa leitura de legislação: exige integração sistêmica entre fiscal, contábil e financeiro.
🔹 2. Necessidade de segregação clara entre receitas com e sem direito a crédito
Empresas com parte da receita sujeita à cumulatividade (ex: regime monofásico) e parte sujeita ao regime não cumulativo precisam separar com precisão essas receitas e os respectivos insumos.
➡️ Na prática:
Erros de parametrização fiscal, classificação de produtos ou aplicação de CFOPs incorretos podem gerar créditos indevidos — ou deixar de aproveitá-los. Isso afeta diretamente o resultado financeiro e expõe a empresa a riscos de autuação.
🔹 3. Controle sobre o ICMS na base de cálculo e nos créditos
A norma consolida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Mas também reforça que o ICMS não pode ser incluído na base dos créditos apurados.
➡️ Na prática:
Sistemas de apuração precisam estar atualizados para refletir esse ajuste. Caso contrário, a empresa pode gerar diferenças entre o que declara e o que efetivamente recolhe — e isso será detectado em cruzamentos automáticos pela Receita.
🔹 4. Informações incorretas nas obrigações acessórias geram penalidades pesadas
A IN reforça a obrigatoriedade de declarar todos os incentivos e benefícios fiscais usufruídos, com detalhamento preciso. A omissão de dados ou divergência entre sistemas e obrigações acessórias pode gerar multas de até 1,5% da receita bruta.
➡️ Na prática:
Se a empresa não tem uma ferramenta que valide essas informações antes da transmissão, o risco é alto. E muitas vezes o erro nem está na apuração — está no formato e consistência do dado declarado.
🔹 5. Risco de responsabilização solidária
A normativa autoriza a Receita a responsabilizar empresas tomadoras de serviços ou intermediadoras de operações (como marketplaces e plataformas) pelo recolhimento do PIS e da Cofins, caso o prestador não cumpra suas obrigações.
➡️ Na prática:
É fundamental revisar contratos, reforçar validações fiscais e documentar corretamente todas as transações envolvendo terceiros. A ausência de controles pode transformar uma simples falha do prestador em um problema fiscal da sua empresa.
Principais riscos e oportunidades financeiras imediatas
A IN RFB nº 2.264/2025 reorganiza o cenário da apuração de PIS e Cofins. Para quem tem uma operação enxuta, com dados bem parametrizados e controles consistentes, ela pode representar um ganho real de previsibilidade. Mas para quem ainda trabalha com processos descentralizados, planilhas paralelas ou inconsistência entre sistemas, a normativa acende um sinal de alerta.
A seguir, destacamos os riscos mais críticos e as oportunidades reais — sempre com foco em quem busca decisões orientadas por dados, conformidade e eficiência fiscal.
⚠️ RISCOS
1. Compensações e créditos apurados fora dos critérios atualizados
A norma atualiza o que pode e o que não pode ser creditado — e exige que esse processo seja tecnicamente justificado e documentado. Qualquer falha nesse ciclo pode levar a glosa de crédito e autuação retroativa.
➡️ Exemplo prático:
Empresa credita fretes sem vínculo com a operação, ou vale-transporte fora do critério de essencialidade. O crédito é glosado com multa e juros, mesmo tendo sido registrado “em boa fé”.
2. Multas por omissão ou inconsistência nas obrigações acessórias
Com a exigência de declarar todos os incentivos fiscais usufruídos, a omissão ou divergência entre o SPED, EFD-Contribuições e escrituração pode gerar multas de até 1,5% da receita bruta mensal.
➡️ Exemplo prático:
A empresa lança corretamente os créditos, mas não declara um benefício fiscal estadual no bloco adequado do SPED. A Receita interpreta como omissão de informação — e autua.
3. Falhas na segregação de receitas com regimes distintos
A falta de controle sobre produtos sujeitos a regimes diferentes (ex: monofásico x não cumulativo) pode gerar compensações indevidas, perda de crédito ou recolhimento a menor.
➡️ Exemplo prático:
Produto tributado monofasicamente é vendido e entra no cálculo do crédito não cumulativo por erro de parametrização. Isso gera crédito indevido e risco direto na próxima fiscalização eletrônica.
4. Risco de responsabilização solidária por falhas de terceiros
Se o prestador de serviço não recolher corretamente os tributos, a empresa contratante poderá ser responsabilizada — especialmente se não houver comprovação formal de fiscalização ou retenção.
➡️ Exemplo prático:
Marketplace intermedia uma venda sem exigir documentação fiscal completa. A Receita interpreta que a plataforma facilitou a evasão — e aplica autuação solidária.
✅ OPORTUNIDADES
1. Mais segurança para quem opera com consistência de dados
A nova norma valoriza empresas que já têm sistemas validados, cadastros consistentes e integração entre fiscal, contábil e financeiro. Isso significa menos retrabalho, menor risco de autuação e mais previsibilidade de caixa.
2. Recuperação de créditos com base nas novas permissões
Vale-transporte, transporte de empregados e outros itens que agora podem gerar crédito representam oportunidade real de recuperação tributária retroativa — desde que fundamentada tecnicamente.
3. Revisão de base de cálculo com exclusão do ICMS
Empresas que ainda não fizeram a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins agora têm respaldo formal para ajustar o passado e recuperar valores pagos a maior nos últimos cinco anos — com segurança jurídica e base normativa.
4. Eficiência no planejamento tributário
Com regras mais claras e detalhadas, empresas com bom controle de dados conseguem tomar decisões melhores sobre regime, mix de produtos e expansão, sem incertezas sobre como o PIS/Cofins será apurado.
Como a Auditto apoia sua empresa na adaptação à nova norma
A IN RFB nº 2.264/2025 exige que empresas deixem de depender de planilhas, intuição e correções manuais para lidar com o PIS e a Cofins. O grau de exigência sobre parâmetros fiscais, rastreabilidade, consistência entre sistemas e qualidade das informações declaradas se tornou mais alto — e o risco de autuação por erro técnico aumentou.
Na prática, não se trata apenas de “ler a norma” ou “fazer ajustes pontuais”. Trata-se de garantir que a operação fiscal da sua empresa esteja funcionando com dados confiáveis, validações consistentes e alertas preventivos.
É exatamente aqui que a Auditto entra.
🔧 Como apoiamos nossos clientes:
- Monitoramento contínuo da apuração fiscal com base nos parâmetros atualizados pela IN RFB nº 2.264/2025;
- Validação inteligente dos dados fiscais e contábeis antes do envio das obrigações acessórias;
- Detecção de créditos indevidos, omissões ou inconsistências que poderiam passar despercebidas em processos manuais;
- Automação de cruzamentos entre SPED, EFD-Contribuições, notas fiscais e registros internos, com alertas sobre risco de glosa, enquadramento incorreto ou ausência de documentação de suporte.
Tudo isso sem depender de retrabalho ou sobrecarga nas equipes internas. Nossa tecnologia atua preventivamente — antes que o problema apareça na malha fina.
Em breve: materiais práticos para sua empresa aplicar a norma com segurança
A IN RFB nº 2.264/2025 exige ação técnica, atualização de processos e revisão de critérios fiscais.
Sabemos que isso não se faz do dia pra noite — e muito menos sem apoio confiável.
Pensando nisso, a Auditto está preparando dois materiais exclusivos para apoiar você e sua equipe nesse processo de transição:
📘 Guia Técnico – IN RFB nº 2.264/2025 na prática
Conteúdo objetivo e detalhado, com explicações claras, exemplos reais e orientações sobre o que deve ser revisado, monitorado ou automatizado dentro da sua empresa.
🎥 Webinar com especialistas Auditto + Solutta
Um encontro direto com quem já está acompanhando a aplicação da norma desde o início. Vamos explicar os principais pontos, responder dúvidas e apresentar estratégias já adotadas por empresas que saíram na frente.
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