Sabemos que o comerciante que receber o produto com código incorreto de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul e não retificar junto ao fornecedor poderá ser autuado, caso constatado erro na codificação, o Fisco ainda irá averiguar lançamentos do passado, e perante qualquer diferença de alíquota cobrar multas e juros relacionados.
Quando identificado o NCM incorreto por parte do comprador, o fornecedor deverá ser notificado imediatamente para correção do código para que também não seja autuado sob a mesma circunstancia de multas e juros.
Porque existe a NCM?
A Nomenclatura Comum do Mercosul é um sistema de classificação de mercadorias que abrange diversos aspectos, desde a correta aplicação de tributos até o cumprimento de obrigações acessórias.
Além de padronizar a classificação fiscal correta para que não haja confusão generalizada na hora de apurar os tributos, a base para tributação também determina a alíquota aplicável a cada produto, como IPI, ICMS, PIS/COFINS
Produtos classificados de forma incorreta podem resultar na aplicação errônea de alíquotas de impostos ou na perda de benefícios fiscais, como isenções ou reduções de impostos.
Conformidade com Obrigações Acessórias
A NCM é um dado obrigatório na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e em outras obrigações acessórias do SPED, a falta ou erro na classificação pode também levar à rejeição de arquivos digitais enviados ao fisco.
Controle Aduaneiro e Comércio Exterior
A NCM também é utilizada para regulamentar operações de comércio exterior, determinando requisitos de importação e exportação, como licenças, cotas e restrições.
A classificação correta da mercadoria é crucial para a determinação dos tributos de importação. Erros podem resultar em autuações e multas alfandegárias.
E como ter a Gestão Tributária de todos os códigos da NCM?
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Em suma, a NCM é crucial para garantir que seus produtos estejam corretamente classificados para fins fiscais e regulatórios. A correta aplicação da NCM evita problemas com o fisco, otimiza a carga tributária, e assegura a conformidade com as exigências legais, tanto no mercado interno quanto no comércio exterior. Portanto, é essencial que as empresas invistam na correta identificação e manutenção da NCM de seus produtos, utilizando ferramentas automatizadas e consultoria especializada quando necessário.
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