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Compliance fiscal: como essa prática pode ajudar sua empresa?
[/vc_column_text][vc_column_text]O termo compliance, originário do inglês “to comply”, quer dizer seguir uma norma ou regra e define melhores relações em diversas frentes. No contexto empresarial e corporativo, o compliance surge para definir relações em diversos níveis. No âmbito fiscal, o compliance tem como objetivo regulamentar objetivos a fim da empresa não se tornar alvo fácil para multas do Fisco por não cumprir seus deveres. Entenda um pouco mais sobre o compliance fiscal e como isso pode trazer benefícios para sua empresa.
Pode ser aplicado em empresas de qualquer tamanho
As regras de compliance fiscal podem ser aplicadas em qualquer empresa, de qualquer tamanho. O conjunto de regras e normas estabelecidas para a fluidez dos processos fiscais deve ser algo aprendido desde o momento da criação da empresa. Assim, com o crescimento, essa cultura já fará parte do embrião da empresa, garantindo que mesmo após o surgimento de filiais ou outras sucursais, o modelo de negócio e compliance sejam seguidos à risca.
Controle rígido de atividades e transparência em negócios
Uma vez que a empresa adota o compliance fiscal, é possível exigir de terceiros e contratados garantias que não irão ferir suas regras. Por exemplo, se o compliance fiscal não permite o recebimento de notas fiscais com descrições imprecisas de serviços ou mercadorias, o fornecedor fica obrigado a emitir notas nos moldes necessários. Esse tipo de procedimento previne o estabelecimento que recebe a nota de questionamentos posteriores pelo Fisco.
O mesmo pode ocorrer na relação de prestadores de serviço que possuem algum problema com o Governo. Seguindo as normas do compliance fiscal, a empresa não deve contratar terceiros ou prestadores que têm ou já tiveram problemas. Todas essas precauções irão moldar a imagem do negócio perante o mercado e seus fornecedores, resultando em mais credibilidade e segurança.
Automatização como aliada no compliance fiscal
A complexidade tributária do Brasil é altíssima. Desde a Constituição Federal de 1988 mais de 5,9 milhões de normas foram editadas entre municipais, estaduais e federais, o que resulta em uma média de 774 normas editadas por dia útil (contando-se até meados de 2018), além de 16 emendas constitucionais tributárias em 30 anos.
Neste cenário, fica praticamente impossível se lembrar de todas as obrigações fiscais, é aí que surge o software de gestão para otimizar os processos e deixar as obrigações acessórias sempre em dia. Obviamente, essa plataforma precisa ser alimentada e gerenciada por alguém que tenha experiência e conhecimento da atividade da empresa. Cada ramo possui particularidades específicas e o responsável pelo controle fiscal deve conhecer cada uma.
Mudanças na lei
Assim como já citado, as diretrizes tributárias brasileiras são inúmeras e vivem em constante transformação. Ignorar essas mudanças pode trazer diversos prejuízos às empresas. Com o compliance fiscal, é criado um mecanismo de atualização constante em relação às novas normas e leis. Isso facilita o trâmite para que o negócio sempre caminhe dentro daquilo que o Fisco espera.
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[…] Transparência é a palavra de ordem. A regra brasileira não só exige que o titular dos dados consinta que sejam utilizados pela empresa (e revogue o consentimento a qualquer momento), mas que esse pedido de consentimento esteja claro e seja apresentado de modo didático, tornando a lei de proteção de dados mais transparente. “Setores público e privado terão de repensar como informar o cidadão. Sabemos que os ‘Termos de Uso’ não são a melhor maneira de fazer isso. A lei é neutra, para ser atemporal, por isso, não indica a tecnologia de transparência, mas o resultado final desejado. Cada setor terá que operacionalizar isso”, esclarece o advogado do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br (NIC.br) e fundador do Data Privacy Brasil, Bruno Bioni. […]